Termos de Uso

Última atualização: 22 de março de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo Licitaê ("Aplicativo", "Serviço", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário") concorda com estes Termos.

1. Descrição do serviço

O Licitaê é um aplicativo de gestão de licitações públicas que permite:

• Buscar licitações em fontes públicas (PNCP, Querido Diário, TCE-RJ)
• Filtrar e classificar licitações por relevância
• Acompanhar oportunidades por meio de um CRM (plano Pro)
• Gerenciar equipes e compartilhar oportunidades (plano Pro)

2. Conta do usuário

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha.
• Cada pessoa deve ter apenas uma conta.
• Você concorda em fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes Termos.

3. Planos e assinaturas

3.1 Plano Gratuito

O plano gratuito oferece acesso à busca de licitações, filtros e visualização de detalhes, sem custo e sem prazo de validade.

3.2 Plano Pro

• O plano Pro é uma assinatura paga que desbloqueia funcionalidades adicionais (CRM, personalização, equipe, alertas).
• Disponível em modalidades mensal e anual.
• O pagamento é processado pela Apple (App Store) ou Google (Play Store), conforme a plataforma utilizada.
• A assinatura renova automaticamente ao final de cada período, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do vencimento.
• O cancelamento pode ser feito nas configurações da sua conta Apple ID ou Google Play.
• Não oferecemos reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto conforme exigido pela legislação aplicável ou pelas políticas da Apple/Google.

3.3 Alteração de preços

Podemos ajustar os preços das assinaturas com aviso prévio de 30 dias. A alteração só se aplica ao próximo ciclo de renovação.

4. Uso aceitável

Ao utilizar o Aplicativo, você concorda em não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o Aplicativo
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados do Aplicativo
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço

5. Dados de licitações

• As informações de licitações exibidas no Aplicativo são provenientes de fontes públicas do governo brasileiro.
• O Licitaê não garante a completude, exatidão ou atualidade dos dados. Dados podem conter erros, atrasos ou omissões das fontes originais.
• Antes de tomar decisões comerciais, o Usuário deve verificar as informações diretamente nos portais oficiais.
• O Licitaê não é responsável por oportunidades perdidas, propostas incorretas ou qualquer dano decorrente de informações exibidas no Aplicativo.

6. Propriedade intelectual

• O Aplicativo, incluindo código, design, marca e conteúdo original, é de propriedade exclusiva do Licitaê.
• Os dados de licitações são de domínio público, conforme a Lei de Acesso à Informação.
• O Usuário retém a propriedade sobre os dados que insere no CRM (notas, valores, status).

7. Disponibilidade do serviço

• Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
• APIs governamentais podem ficar indisponíveis por motivos alheios ao nosso controle.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

• O Serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas.
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
• Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

9. Rescisão

• Pelo Usuário: Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Seus dados serão removidos conforme a Política de Privacidade.
• Por nós: Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, com notificação prévia quando possível.
• Após a rescisão, seu acesso ao Serviço e aos dados do CRM será revogado.

10. Alterações nos termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou pelo Aplicativo. O uso continuado do Serviço após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de (preencher cidade/UF), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• Email: contato@licitae.app